Estação de Tratamento de Esgoto em Douradina (Foto: Divulgação/Sanesul)O leilão da PPP (Parceria Público-Privada) da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), marcado para esta sexta-feira (23), na B3, é contestado por ação popular protocolada hoje (22) na Justiça de Dourados. Além disso, o Sindágua-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul) acionou o Ministério Público contra a manobra do governo para entregar o sistema de esgoto à iniciativa privada.
A ação popular foi protocolada por servidores públicos e cita que a comissão de licitação para firmar a PPP recebeu 349 questionamentos sobre aspectos do edital. As dúvidas levaram à prorrogação do prazo para abertura dos envelopes com as propostas para esta sexta.
A petição lembra também que o diretor-presidente da Sanesul, Walter Benedito Carneiro Júnior, é réu em ação que questiona sua indicação e posse no cargo.
Segundo a ação, apenas uma audiência pública para avalizar a PPP foi realizada. A empresa atende 68 municípios.
A ação questiona a legalidade do processo de licitação e fala em violação aos princípios de publicidade e transparência, uma vez que não houve consulta pública nos municípios abrangidos pela PPP.
Além disso, alega limitação aos participantes da licitação e direcionamento seletivo, bem como contesta a motivação para firmar parceria com a iniciativa privada.
A ação popular pede que a Justiça suspenda o leilão, em caráter liminar, e declare nulo o processo de licitação para escolha da PPP. A ação foi distribuída ao juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados.
Pelo menos seis procedimentos nos Ministérios Públicos em Campo Grande, Corumbá, Bonito e Dourados apuram possíveis irregularidades no certame. Além disso, a BRK Ambiental Participações S.A. denunciou inconsistências ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Segundo o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy, a Sanesul recebeu aproximadamente R$ 800 milhões em recursos de programas federais para esgotamento sanitário, de 2007 para cá. Além disso, contratou outros R$ 450 milhões via Avançar Cidades, também do governo federal, até 2024.
Godoy afirma que os recursos são suficientes para ligar 80% da população sul-mato-grossense à rede de esgoto. Ele garante que o investimento para atingir a meta proposta via PPP, de 1,7 milhão de habitantes conectados ao sistema, seria de até R$ 300 milhões.
“Mas a Sanesul se propõe a pagar R$ 110 milhões só no primeiro ano à PPP. Depois do quinto ano esse valor chega a R$ 200 milhões. Fala-se em universalização do esgoto em 30 anos, sendo que com os recursos que a Sanesul conseguiu é possível fazer em quatro anos”, defende o presidente do Sindágua-MS.
Para o sindicato, a Sanesul estaria usando do artifício da PPP para fazer um processo de terceirização.
“Todos os contratos de concessão estão previstos que, se privatizar, o município toma. Para driblar isso, resolveram fazer um processo de 30 anos, que é quase uma concessão, passando recursos federais para a iniciativa privada”, acusa Godoy.
O Sindágua-MS sustenta ainda que o acórdão 347/2016, do TCU (Tribunal de Contas da União), prevê que sociedades anônimas, como a Sanesul, não podem se apropriar de recursos federais.
O leilão da PPP da Sanesul tem quatro grupos interessados. O certame é na modalidade concorrência administrativa, por menor preço apresentado. Assim, leva o contrato quem apresentar a menor proposta em reais por metro cúbico por custo de esgoto tratado.
Em 30 anos, o projeto prevê investimentos de R$ 1 bilhão e custos operacionais de R$ 2,8 bilhões.
