REPRODUÇÃO DA MATÉRIAVai à sanção ou veto do Governo de Mato Grosso do Sul, projeto de lei que obriga empresas de internet atuantes no Estado, a informarem nas faturas mensais, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados.
A proposta de Paulo Duarte (PSB) foi aprovada nesta quinta-feira (5) pelos deputados estaduais. Com isso, segue para análise do governo. A proposta prevê a obrigatoriedade de informação na conta mensal, sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), mas antes de irem à sanção, ambos voltam ao plenário para análise na redação final, por terem sofrido emendas.
Um deles é o Projeto de Lei 164/2020 que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.
O outro é o Projeto de Lei 133/2021, que institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos de Mato Grosso do Sul. O autor das proposições agradeceu a aprovação unânime de suas propostas. “Em relação ao projeto que institui os estabelecimentos ópticos como atividade essencial, foi um pedido das associações das clínicas e ópticas de Campo Grande, que eu resolvi atender no auge da pandemia, e é bom ter essa garantia em lei, pois não sabemos o que acontecerá no futuro”, declarou o autor do projeto.
Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 94/2022, de autoria do Poder Judiciário, altera dispositivos da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A matéria segue para sua análise em segunda discussão.
