O deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) apresentou nesta quinta-feira (24), na Câmara Federal, o Projeto de Lei 3117/2015 que torna permanente o registro de arma de fogo.
O projeto altera artigos do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Na justificativa do projeto, Marun afirma que o Estatuto do Desarmamento assumiu posturas draconianas, transformando-se em uma legislação contrária aos direitos do cidadão brasileiro e, mesmo, dos interesses nacionais.
Ele cita, entre os dispositivos que penalizam o cidadão, aquele que o obriga, de três em três anos, a renovar o registro de arma de fogo. “Não há qualquer sentido lógico, afora o de criar embaraços e de fazer da infernal burocracia uma máquina de arrecadação de vultosas taxas para o erário, até porque esse ‘registro’, que normalmente diz-se ‘da arma’, é, na verdade, o registro de propriedade da arma, vinculando a arma de fogo constante dos cadastros do SINARM ou no SIGMA a determinado proprietário”, afirma o projeto.
“No plebiscito a população demonstrou a sua opinião de que é um direito do cidadão possuir uma arma de fogo para sua defesa e da sua família se assim o desejar. A atual normatização da renovação dos registros de arma tem inclusive transformado em criminosos, milhares de cidadãos que nada mais fazem do que exercer esse direito”, afirma o deputado.
No que se refere ao porte de arma de fogo, ao proprietário rural, o projeto entende ser um direito a ser exercido por quem tenha real necessidade e atenda aos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, “sem exigências demasiadamente restritivas”, lembra Marun.