Foto: Divulgação.Enquanto a Câmara dos Deputados ferve por causa da polêmica sessão que mudou o resultado da votação anterior e reduziu a maioridade penal, o Senado discute o tratamento que será dado ao assunto, assim que receber a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171. A matéria terá que ser votada em segundo turno, ainda, na Câmara, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se articula para fazer, antes do recesso do Legislativo, uma reunião com os líderes partidários para definir qual projeto será apreciado – uma vez que na Casa, além da PEC a ser encaminhada pela Câmara, tramitam outras propostas sobre o tema.
A ideia é decidir, após a realização de audiências públicas e debates entre os parlamentares numa comissão especial a ser instalada, qual a proposta a ser definida ou se haverá matérias apensadas num único texto e, a partir daí, esta matéria começar a tramitar.
– A decisão será feita de acordo com o que entenderem os líderes, que avaliarão o assunto junto às bancadas – afirmou Renan na quinta-feira.
No Senado, já existe um projeto de lei (PLS) pronto para ir a votação. O texto propõe, em vez de reduzir a maioridade penal, alterar o Estatuto Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos. O PLS tem como autor o senador José Serra (PSDB-SP) e tramitou na forma de substitutivo, relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE).
Conforme o que estabelece o substitutivo, caso essa matéria seja a que passará a valer para o Senado, o tempo de internação dos menores infratores será ampliado de três para oito anos e eles poderão ficar sob regime especial até os 26 anos de idade. Terão, ainda, acesso garantido, ao longo desse período, para atividades de escolarização e profissionalização, assim como trabalho externo (mediante autorização judicial).
– Queremos discutir bastante a questão, porque sabemos que se trata de um tema complexo. Aqui não pretendemos tomar uma decisão de afogadilho – afirmou Renan Calheiros, sem entrar em detalhes sobre a votação na Câmara, mas ao mesmo tempo fazendo uma ironia implícita à forma como a PEC foi votada na outra casa legislativa.
O presidente do Senado disse, ainda, que a seu ver, o agravamento da pena em relação ao ECA é uma evolução, uma vez que não há indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua para a diminuição da violência.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também falou em cautela na discussão sobre a melhor proposta a ser apreciada. Costa deixou clara a posição do PT contrária à PEC aprovada pela Câmara, que reduz a maioridade. Mas destacou que a bancada do partido deve examinar bem a outra proposta. “Vamos ver se a proposta do senador Serra consiste numa saída mais adequada e se vai produzir os resultados esperados de redução de criminalidade”, acentuou.
‘Ensinamentos aos jovens’
O líder do PDT, senador Acir Gurgacz (RO), ressaltou que em vez de colocar os adolescentes na cadeia é “preciso ver uma legislação que permita a eles receberem ensinamentos para que não cometam novamente delitos dessa natureza”.
Esse grupo de senadores tem como contraponto a atuação de parlamentares do bloco da oposição, que defendem a redução da maioridade penal. O líder do bloco, senador
Álvaro Dias (PSDB-PR), deu provas de que o debate também promete ser acirrado no Senado. Ele defendeu a matéria na forma como foi aprovada pela Câmara e afirmou que o maior benefício dessa medida é “evitar o uso de menores pelo crime organizado”.
Manifesto contra a redução
Secretários de Justiça divulgaram, na quinta-feira, um manifesto contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado na madrugada do mesmo dia após manobra regimental da Câmara dos Deputados, que já havia rejeitado o tema. Ao todo, o manifesto foi assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do Brasil. Ficaram de fora os secretários de São Paulo, Sergipe e Goiás. O documento será entregue aos parlamentares da Câmara e do Senado.
Para o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Devitto, a violência urbana não será resolvida com o aumento da população prisional. Ele informou que, caso a maioridade seja aprovada, cerca de 40 mil pessoas entrariam no sistema prisional brasileiro, que já tem déficit de 231 mil vagas.
– Para nós, é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema com que nós, gestores, teremos que lidar – disse Devitto.
O manifesto solicita que sejam feitos estudos sobre os impactos econômicos e sociais caso a redução da maioridade penal entre em vigor.
