Tendo em vista o aumento das contas de energia em todo o Estado, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) oficiou nesta quarta-feira (06) a Agência Nacional de Energia Elétrica solicitando a fiscalização e vistoria nos aparelhos de aferição e medição da energia elétrica de Campo Grande e região.
“A população sul-mato-grossense está reclamando que o valor da energia elétrica aumentou muito e, em contrapartida, a empresa explicou que houve o aumento do consumo. Mas, fica o questionamento com relação aos equipamentos da empresa, bem como os procedimentos de aferição e lançamento da energia. Não há transparência, as pessoas não têm conhecimento de como isso é feito e se é o correto. Se é feito por aparelho está sujeito a erro. Para trazer mais transparência e lisura, tendo em vista o princípio do direito a informação, a OAB oficia a ANEEL para fazer a vistoria nos aparelhos e nos procedimentos de aferição, medição da energia e lançamento das leituras”, explicou o Presidente da Comissão, Nikollas Pellat.
A Lei 9.427/1996, Artigo 2°, dispõe que a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.
