Presidente da Assembleia propõe PEC para atualizar proibição de nepotismo em órgãos de MS

PEC prevê atualizar Constituição Estadual

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O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), propôs nesta quarta-feira (16) explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos públicos por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), para atualizar a Constituição Estadual. A proposta vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

A justificativa é de que a PEC adequará a legislação estadual à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal),  que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Além disso, Paulo Corrêa argumenta que a normal estadual necessita de alteração pois foi promulgada em junho de 2002, antes da decisão do STF, que tem efeito nas esferas federal, estadual e municipal. 

A proposta foi apresentada na sessão plenária e aguarda análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA DEPUTADO PAULO CORRÊA