05/11/2019 às 05h43min - Atualizada em 05/11/2019 às 05h43min

MPE – Ação de Improbidade Administrativa contra Prefeito e Secretario de Gestão em Coxim

Da redação
MPEMS

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul -MPE, entrou com uma Ação civil Pública de improbidade Administrativa sobre responsabilidade tributaria contra o Prefeito Municipal de Coxim, Aluizio São José (PSB) e contra o Secretario de Gestão, André Luiz Tonsica Mudri. Com base no Inquérito Civil n° 06.2018.00001684-0, instaurado para apurar eventuais irregularidades na retenção de contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Municipal de Previdência de Coxim – IMPC, e possíveis atos de improbidade administrativa dai decorrentes.

A Ação Civil Pública SAJ/TJ N° 0900060-41.2019.8.12.0011 pede a condenação por prática de atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cometidas por Aluizio Cometki São José, Prefeito Municipal de Coxim e André Luiz Tonsica Mudri, Secretário Municipal de Receita e Gestão.

Conforme se desprende do inquérito Civil n°06.2018.00001684-0, o Prefeito Municipal de Coxim e o Secretário de Gestão deixaram de repassar as contribuições previdenciárias descontadas das folhas de pagamento dos Servidores Municipais, ao IMPC, por período superior a 120 dias, o que configura o crime previsto no art. 168-A do Código Penal e crime de Responsabilidade.

Entenda o caso

Através de representação das informações do conselho curador do IMPC e denuncias feitas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim – SINSMC, o MPE passou a acompanhar a evolução da divida previdenciária do município de coxim, que adotou como política pública deixar de realizar repasses das contribuições previdenciárias patronais ao IMPC. É de se lembrar que cada parcelamento contratado impõe dano ao erário, tendo em vista que o município é obrigado a arcar com pagamentos de Juros e atualização monetária.

Em resposta ao Ministério Público Estadual o Município fez questão de destacar que não havia dívida referente aos repasses das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e descontadas em folha. Tal resposta configura uma confissão de ciência da gravidade jurídica do fato de se descontar do salário de servidores e deixar de repassa-las ao ente que administra o regime de previdência próprio, no caso, o IMPC.

Preocupante

No Processo o MPE cita que: ” a Política adotada pelos réus, para gerirem o patrimônio público municipal é TEMERÁRIA.”  cita ainda, que essa forma de administrar fez com que os réus ampliassem a divida pública fundada do valor de R$ 3.898.744,92( três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para o montante de R$ 28.464.032,54 ( vinte e oito Milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) em apenas 5 anos, tendo uma parcela mensal de R$ 332.221,41(trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) de parcelamentos, que cresce a cada dia, inviabilizando os recursos e o funcionamento do IMPC já que esta sendo obrigado a Sacar ativos de fundos de investimentos para pagar os benefícios dos aposentados, que hoje chega a um custo de mais de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) mês. A média mensal de Saque do patrimônio do IMPC é em torno de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) isso é Preocupante, nessa proporção de crescimento de folha de aposentados e retirada (saque) do patrimônio, a vida financeira do instituto poderá ser totalmente comprometida no prazo de cinco anos, isso, se nada for feito.

A situação se tornou mais grave quando a Prefeitura Municipal de Coxim se apropriou dos valores previdenciários descontados do salário do servidor, os 11%, da competência de Junho de 2018 a Dezembro de 2018, configurando claramente apropriação indébita.

Outros casos

O Município também arrasta dividas com empréstimos consignados, Plano de Saúde, Sindicato e outros. Todas as informações foram passadas a tempo para a Câmara Municipal de Vereadores, tão somente, esse Sindicato protocolou três pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Investigação – CPI, mas todas foram negadas por maioria dos votos.

A mais de Três anos os Servidores Municipais de Coxim sofrem com atrasos salariais e atrasos de repasses.

O SINSMC continuará o Trabalho em Defesa dos direitos dos Servidores Públicos Municipal de Coxim, e de fiscalização dos recursos e patrimônio do município, para garantir a aposentadoria de todos os servidores contribuintes ao IMPC.

Reconhecimento

A Diretoria do SINSMC Confia na Justiça e espera que todas as ações do Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul sejam observadas e acatadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, é louvável a forma que o MPE vem atuando em defesa dos trabalhadores da Prefeitura Municipal de Coxim, em especial a Promotoria em Coxim.

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