A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um procedimento obrigatório para todos os proprietários de áreas rurais no município de Costa Rica/MS. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, informa que o prazo para a declaração do ITR 2023 é de 14 de agosto a 29 de setembro. Dentre os obrigados a declarar estão as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, um dos condôminos caso o imóvel pertença a várias pessoas, e o inventariante em nome do espólio enquanto a partilha não estiver concluída. O ITR é um imposto anual que incide sobre a propriedade rural, e seu cálculo leva em consideração a área da propriedade e seu grau de utilização. Para isso, é utilizado apenas o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor do terreno sem considerar benfeitorias ou culturas existentes. A Prefeitura de Costa Rica encaminhou à Receita Federal o Valor da Terra Nua para o município, conforme tabela abaixo: - Lavoura - Aptidão Boa: R$ 20.683,34 - Lavoura - Aptidão Regular: R$ 15.786,51 - Lavoura - Aptidão Restrita: R$ 9.477,53 - Pastagem Plantada: R$ 7.758,35 - Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 6.083,23 - Preservação da Fauna ou Flora: R$ 4.408,15 É importante ressaltar que o objetivo do ITR é promover a justiça fiscal, uma vez que as propriedades rurais devem contribuir com o desenvolvimento do município por meio do pagamento de impostos. Além disso, o imposto arrecadado é utilizado para investimentos em infraestrutura e serviços públicos que beneficiam toda a população. Para evitar a aplicação de multas e penalidades, é essencial que os proprietários de áreas rurais em Costa Rica realizem a declaração do ITR dentro do prazo estabelecido. É importante ficar atento aos documentos e informações necessários para a declaração.
